TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Pelo presente instrumento particular de licença de uso de SISTEMA DE GESTÃO, de um lado APPLOJA EIRELLI, CNPJ n. 27.726.640/0001-30, com sede na RUA CORONEL JOAQUIM PALHANO, 197 CENTRO, Araucária, Estado do Paraná, doravante denominada “CONTRATADA” e ainda, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”, têm entre si justo e avençado o seguinte:

1. **Aceitação do Contrato e Documentos Relacionados**

1.1. Ao selecionar um dos planos disponíveis, o Usuário concorda de forma definitiva e irretratável com os termos deste contrato. O Usuário também concorda que qualquer pessoa utilizando sua conta sob seu nome estará sujeita e aderirá às condições estabelecidas neste documento.

1.2. A escolha de um plano e o uso subsequente do serviço expressam claramente a concordância do Usuário com os termos deste contrato eletrônico, bem como a aceitação das condições necessárias para a utilização do serviço.

1.3. A não aceitação ou qualquer violação destes termos resultará no encerramento imediato da conta do Usuário.

1.4. A Contratada reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato a qualquer momento. O uso contínuo do serviço pelo Usuário será interpretado como uma aceitação implícita de quaisquer alterações feitas. A versão mais recente destes termos estará sempre disponível para consulta no site oficial.

2. **Definições Clarificadas**

2.1. Para efeitos deste contrato, as seguintes definições são aplicadas:

   a) **Usuário(s)**: Refere-se a qualquer indivíduo ou entidade jurídica que contrate o serviço oferecido. Isso inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas que ativamente escolhem utilizar o Sistema de Gestão.

   b) **Suporte Técnico**: Este termo descreve o conjunto de serviços de assistência técnica fornecidos pela Contratada ao Usuário. Estes serviços estão disponíveis através dos canais de contato, incluindo telefone [(41) 9 9531-3382, (41) 99986-5900] e e-mail [contato@apploja.com].

   c) **Sistema de Gestão**: Constitui a oferta da Contratada de uma gama de ferramentas e serviços digitais acessíveis online destinados aos Usuários. O acesso a estes serviços requer uma conexão à internet e o uso de dispositivos pessoais do Usuário, como computadores ou dispositivos móveis. É importante notar que a Contratada não assume responsabilidade por quaisquer problemas relacionados aos dispositivos ou à conexão à internet utilizados pelos Usuários, nem por perdas de dados que possam ocorrer devido a tais problemas.

   d) **Site**: Refere-se ao conjunto de páginas na internet relacionadas ao Sistema de Gestão, desenvolvidas e mantidas pela Contratada. Estas páginas servem como plataforma para a oferta dos serviços e informações relevantes ao Usuário.

Estas definições visam proporcionar clareza e compreensão adequada dos termos usados ao longo deste contrato.

3. **Escopo e Detalhes do Serviço**

3.1. Mediante este contrato, a Contratada compromete-se a fornecer ao Contratante uma licença para utilizar o Sistema de Gestão, de acordo com o plano selecionado. Os detalhes específicos de cada plano estão disponíveis na página principal do Site e incluem:

   a) **Plano Bronze**:

      - Custo: R$ 199 (Pagamento único).

      - Inclui suporte técnico e atualizações por 1 ano a partir da data de compra.

      - Funcionalidades: Controle de Receitas, Cadastro de Clientes, Frente de Caixa PDV, Controle de Estoque, entre outros.

      - Atendimento de suporte: Segunda a Sexta, das 9h às 18h, com prazo de resposta de até 6 horas úteis.

      - Após 1 ano: Suporte e atualizações tornam-se serviços pagos à parte, caso o plano não seja renovado. No entanto, o sistema continuará operacional. Recomenda-se manter uma cópia segura da licença.

      - Suporte Incluso: Acesso remoto para instalação (2x), auxílio na configuração, suporte via WhatsApp, correção de defeitos, entre outros.

      - Suporte Não Incluso: Reinstalação do sistema (a partir da 3ª solicitação), instalação em rede, configuração de etiquetas, etc. Estes podem ser obtidos através do upgrade para o plano Prata ou como serviços pagos à parte.

   b) **Plano Prata**:

      - Custo: R$ 499 anualmente ou R$ 200 de implantação + R$ 49,90 mensais.

      - Inclui todos os recursos do plano Bronze, além de armazenamento de backup em nuvem, treinamentos exclusivos e suporte prioritário.

   c) **Plano Ouro/Fiscal**:

      - Custo: R$ 998 anualmente ou R$ 300 de implantação + R$ 99,90 mensais.

      - Oferece todos os recursos do Plano Prata, além de emissão de notas fiscais eletrônicas e suporte expandido.

   d) **Plano Completo**:

      - Preço: A partir de R$ 139 mensais.

      - Inclui sistema web completo para emissão de nota fiscal, aplicativos móveis, controle financeiro integrado e outros recursos adicionais.

3.2. **Suporte Técnico**:

   - O suporte técnico abrange correções de defeitos e esclarecimentos de dúvidas, limitado a 1 ano após a compra.

   - Após 1 ano, suporte e atualizações são cobrados separadamente, a menos que o plano seja renovado.

   - Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h.

   - Tempo de resposta: Até 6 horas úteis, podendo variar conforme demanda.

3.3. **Treinamento Adicional**:

   - Disponível por R$ 100/hora, focado no conhecimento das funcionalidades do sistema.

3.4. **Métodos de Prestação de Serviço**:

   - Acesso mediante pagamento, com opções variadas de pacotes de funcionalidades.

   - Após confirmação de pagamento, a chave de ativação é fornecida, juntamente com instruções para uso do sistema.

   - Versão gratuita disponível sem limitação de tempo.

   - Cancelamento permitido dentro de 7 dias após escolha do plano.

   - Upgrade e downgrade imediatos são possíveis, observando-se as condições específicas.

3.5. **Alterações nos Planos**:

   - A Contratada reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer plano, conforme descrito no Site.

3.6. **Duração do Contrato**:

   - Bronze: Licença vitalícia.

   - Prata e Ouro/Fiscal: 12 meses.

   - Completo: 1 mês.

3.7. **Renovação e Expiração**:

   - Alerta de expiração é emitido 7 dias antes do término do plano. A não renovação não bloqueia o sistema, mas impede atualizações e suporte futuro.

3.8. **Cancelamento**:

   - Responsabilidade exclusiva do Usuário, seguindo os termos deste contrato.

3.9. **Backup em Nuvem**:

   - Dados armazenados em servidor da Umbler, disponíveis por 90 dias após o cancelamento do serviço.

3.10. **Condições de Cancelamento**:

   - Cancelamentos fora das condições estabelecidas resultam em término imediato da conta, sem reembolso.

3.11. **Direito de Rescisão**:

   - A Contratada pode rescindir imediatamente o contrato se o sistema for usado de forma ilícita ou associado a atividades ilícitas.

**4. Detalhamento de Preços e Condições de Pagamento**

4.1. **Pagamento pelo Plano Contratado**: O Usuário se compromete a pagar à Contratada o valor correspondente ao plano escolhido. Os detalhes e valores específicos de cada plano estão claramente descritos na página principal do site no momento da contratação.

4.2. **Data de Vencimento**: A data de vencimento do pagamento é contada a partir da data em que o contrato é firmado, de acordo com as condições especificadas do plano escolhido e mencionadas na página principal do site.

4.3. **Correção Anual em Contratos de Longo Prazo**: Para contratos com duração anual, o valor acordado será ajustado anualmente com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) ou outro índice oficial que possa substituí-lo. Esta correção será aplicada a cada 12 meses. Importante ressaltar que, em caso de variação negativa do índice, o valor do contrato não será reduzido abaixo do valor inicialmente acordado.

4.4. **Consequências do Não Pagamento**: A falta de pagamento na data de vencimento não resultará na rescisão automática do contrato. Contudo, resultará na suspensão do acesso do Usuário ao Sistema de Gestão. O acesso será restabelecido somente após o pagamento integral dos valores devidos, incluindo o período de suspensão.

4.5. **Prazo para Compensação do Pagamento**: O pagamento pode levar até dois dias úteis para ser compensado após a data efetiva do pagamento.

4.6. **Rescisão por Inadimplência Prolongada**: Se a pendência no pagamento persistir por mais de 90 dias após a data de vencimento, a Contratada reserva-se o direito de rescindir o contrato. Nessa eventualidade, o Usuário reconhece que todos os seus dados e informações inseridos no Sistema de Gestão serão permanentemente excluídos e não poderão ser recuperados.

**5. Obrigações da Contratada**

5.1. Conforme estabelecido neste contrato e na legislação aplicável, a Contratada se compromete a:

   a) **Disponibilizar e Aprimorar o Sistema de Gestão**: Empregar esforços contínuos para garantir e melhorar a qualidade do Sistema de Gestão. Este compromisso inclui o respeito pela privacidade do Usuário, assegurando a não monitorização nem divulgação de informações sobre sua utilização do sistema, exceto quando exigido por lei ou conforme estipulado neste contrato. A Contratada manterá confidenciais os dados cadastrais do Usuário, incluindo informações de login e senha.

   b) **Comunicação sobre Interrupções de Serviço**: Informar o Usuário, por e-mail ou através de aviso no site ou portal, sobre qualquer interrupção no serviço decorrente de manutenções preventivas ou corretivas na rede.

   c) **Manutenção do Suporte Técnico**: Garantir a disponibilidade de suporte técnico, seja diretamente ou por meio de terceiros, para assistência ao Usuário no uso do Sistema de Gestão.

   d) **Provisão de Suporte Técnico Necessário**: Fornecer o suporte técnico essencial para o uso efetivo do Sistema de Gestão, conforme os termos deste contrato.

**6. Obrigações do Usuário**

6.1. O Usuário, conforme estipulado neste contrato e na legislação vigente, deve:

   a) **Efetuar Pagamentos**: Realizar o pagamento dos valores correspondentes ao plano de serviço escolhido.

   b) **Responsabilidade por Credenciais de Acesso**: Manter a segurança e confidencialidade de seu login e senha de acesso ao Sistema de Gestão.

   c) **Uso Adequado do Sistema**: Utilizar o Sistema de Gestão somente para os fins previstos neste contrato e de maneira a cumprir com todas as obrigações legais pertinentes.

   d) **Conformidade com a Legislação**: Assegurar que o uso do Sistema de Gestão esteja em conformidade com a legislação brasileira.

6.2. **Responsabilidade do Usuário**: O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso do Sistema de Gestão e responderá por quaisquer danos, perdas ou lucros cessantes causados por uso inadequado.

6.3. **Responsabilidade por Infrações Legais**: O Usuário é responsável por quaisquer infrações legais relacionadas ao uso de softwares ou processos protegidos por direitos autorais ou patentes, incorrendo em responsabilidade direta por eventuais indenizações ou reclamações decorrentes.

6.4. **Propriedade Intelectual da Contratada**: Todo conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, e programas de computador, é de propriedade exclusiva da Contratada e está protegido pelas leis de direitos autorais, marcas, patentes e tratados internacionais pertinentes.

6.5. **Proibição de Uso Não Autorizado**: É estritamente proibido o uso não autorizado, divulgação, publicação ou qualquer forma de reprodução dos conteúdos do site, sujeitando o infrator a penalidades legais nas esferas penal, civil e administrativa.

**7. Interrupções, Garantias e Responsabilidades**

7.1. **Interrupções no Serviço**: O Sistema de Gestão pode sofrer interrupções, sem direito a indenização ou compensação para o Usuário, nas seguintes situações:

   a) Manutenções técnicas ou operacionais que necessitem desativar temporariamente o sistema ou restrinjam o acesso.

   b) Eventos imprevisíveis ou de força maior.

   c) Ações de terceiros que interrompam a continuidade do serviço.

   d) Interrupções no fornecimento de energia elétrica pela concessionária.

   e) Interrupções ou suspensões nos serviços de telecomunicações.

   f) Falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à Internet.

   g) A realização e manutenção de backups são responsabilidades do usuário.

7.2. **Isenção de Responsabilidade da Contratada**: A Contratada não será responsável por danos ou prejuízos causados pelas interrupções mencionadas acima, ou outras que não sejam de sua exclusiva responsabilidade.

7.3. **Garantia Limitada**: Enquanto a Contratada se compromete a manter o funcionamento adequado do Sistema de Gestão, não pode garantir operação ininterrupta ou livre de erros, comprometendo-se a trabalhar para restabelecer as condições ideais de uso em caso de falhas.

7.4. **Limitação de Responsabilidade**: A Contratada expressamente se exime de responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não limitado a, lucros cessantes, perdas de negócios, perda de dados ou danos a equipamentos, decorrentes do uso do Sistema de Gestão.

7.5. **Backup de Dados**: Em caso de suspensão do plano ou cancelamento do serviço, a Contratada assegura a possibilidade de backup dos dados do Usuário por um período de 90 dias.

**8. Dados Cadastrais**

8.1. **Confirmação de Capacidade e Responsabilidade**: Ao se cadastrar e aceitar os termos deste contrato, o Usuário declara possuir capacidade jurídica para sua celebração e responsabilidade financeira pelo uso dos serviços.

8.2. **Notificação de Segurança de Acesso**: O Usuário deve notificar imediatamente a Contratada em caso de perda, roubo ou uso não autorizado de suas credenciais de acesso.

8.3. **Isenção de Responsabilidade da Contratada por Uso Indevido**: A Contratada se exime de qualquer responsabilidade resultante do uso indevido, negligente ou imprudente do login e senha pelo Usuário.

8.4. **Obrigatoriedade de Informações Verdadeiras**: O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da contratação e notificar a Contratada sobre quaisquer alterações.

8.5. **Consequências de Informações Inadequadas**: Se os dados fornecidos estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados, a Contratada pode suspender ou cancelar os serviços contratados.

8.6. **Finalidade dos Dados Cadastrais**: Os dados cadastrais são usados para estabelecer o vínculo contratual, gerir e aprimorar os serviços, adequar os serviços às preferências do Usuário e para comunicações técnicas, operacionais e comerciais.

8.7. **Envio de Pesquisas**: O Usuário pode receber formulários de pesquisa, mas não é obrigado a respondê-los.

8.8. **Consentimento para Uso de Dados**: A Contratada obterá o consentimento expresso do Usuário para qualquer uso de dados cadastrais além do estabelecido neste contrato.

8.9. **Segurança dos Dados**: A Contratada compromete-se a proteger os dados cadastrais do Usuário, adotando as melhores práticas de segurança, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.10. **Conscientização sobre Segurança Online**: O Usuário reconhece que as medidas de segurança na internet não são infalíveis.

**9. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**

9.1. Este contrato assegura que a prestação dos serviços pela Contratada está em total conformidade com as leis brasileiras, com ênfase especial na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito a seguir:

   a) **Coleta de Informações do Usuário**: As informações pessoais do Usuário são coletadas diretamente através de interações, uso e experiências com nosso site, produtos e serviços.

   b) **Utilização das Informações Pessoais**: Utilizamos as informações pessoais do Usuário com o objetivo de fornecer e promover nossos produtos e serviços, personalizá-los e melhorá-los, além de fazer recomendações pertinentes. Essas informações também são usadas para reforçar a segurança do nosso site, produtos e serviços, e para cumprir com as obrigações legais aplicáveis.

   c) **Privacidade das Informações**: Comprometemo-nos a não compartilhar informações pessoais do Usuário com terceiros, ressalvadas as situações legalmente exigidas.

   d) **Uso de Cookies**: Nosso site, serviços online e aplicativos interativos podem utilizar cookies e tecnologias similares para personalizar a experiência do Usuário, entender suas preferências, identificar as áreas mais visitadas em nossos sites e medir a eficácia de nossas campanhas publicitárias.

   e) **Direitos de Acesso e Controle do Usuário**: O Usuário tem o direito de acessar, atualizar ou excluir suas informações pessoais. Essas solicitações podem ser feitas através do nosso Suporte Técnico.

   f) **Direitos de Privacidade**: O Usuário pode exercer todos os direitos de privacidade previstos pela LGPD.

   g) **Medidas de Proteção de Dados**: Implementamos medidas técnicas, organizacionais e de segurança, incluindo a segurança física das informações, para proteger os dados pessoais do Usuário contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.

**10. Outras Condições**

10.1. **Alterações nos Procedimentos Técnicos**: A Contratada reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, modificar procedimentos técnicos relativos aos serviços oferecidos, sem a necessidade de aviso prévio.

10.2. **Exercício de Direitos**: A falha de qualquer das partes em exercer um direito previsto neste contrato não implica em renúncia ou alteração desse direito, podendo ser exercido a qualquer momento.

10.3. **Validade das Cláusulas**: Se qualquer cláusula deste contrato for considerada inválida ou anulada por decisão judicial definitiva, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que continuarão válidas e eficazes, mantendo o equilíbrio contratual estabelecido.

**11. Foro**

As partes elegem o Fórum da Comarca de Araucária, Estado do Paraná, como competente para resolver quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato é firmado digitalmente pelas partes, Contratada e Contratante, em pleno acordo com os termos aqui estabelecidos, para que produza seus efeitos legais.